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DIREITO CIVIL

ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

Valores Mínimos e Percentuais
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 4.060,80 20%
4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 2.820,00 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 2.256,00 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 2.256,00 20%
4.5 Execução de título extrajudicial R$ 2.256,00 20%
4.6 Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial R$ 2.256,00 20%
4.7 Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e
extrajudiciais
R$ 2.256,00 20%
4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório R$ 2.256,00 10%
4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório R$ 2.820,00 20%
Procedimentos Especiais: - -
4.10 Consignação em pagamento R$ 2.820,00 20%
4.11 Depósito R$ 2.256,00 10%
4.12 Anulação e substituição de título ao portador R$ 2.256,00 10%
4.13 Prestação de contas R$ 6.768,00
Ações Possessórias: - -
4.14 Móvel R$ 2.256,00 20%
4.15 Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração R$ 3.948,00 20%
4.16 Nunciação de obra nova R$ 3.500,00 10%
4.17 Usucapião R$ 3.948,00 20%
4.18 Divisão e demarcação R$ 3.500,00 10%
4.19 Embargos de terceiro R$ 3.948,00 10%
4.20 Habilitação R$ 2.820,00 10%
4.21 Restauração de autos R$ 2.820,00 10%
4.22 Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 2.820,00 10%
4.23 Do Juízo arbitral R$ 3.500,00 10%
4.24 Da ação monitória R$ 2.000,00 10%
4.25 Desapropriação direta R$ 4.000,00 10%
4.26 Desapropriação indireta R$ 6.768,00 20%
Jurisdição Voluntária: - -
4.27 Inominada R$ 2.820,00 10%
4.28 Ação de retificação de registro público R$ 2.820,00
4.29 Alvará judicial R$ 2.000,00 20%
4.30 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 3.000,00 10%
4.31 Mandado de segurança R$ 4.512,00 20%
4.32 Ação ordinária de despejo R$ 3.500,00 20%
4.33 Ação renovatória de locação R$ 3.500,00 20%
4.34 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.500,00 20%
4.35 Ação de consignação de aluguel R$ 2.820,00 20%
4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 2.256,00
4.37 Ação de dissolução de sociedade R$ 4.512,00 20%
4.38 Ação de cancelamento de protesto R$ 2.820,00 15%
4.39 Mandado de injunção R$ 2.820,00
4.40 Habeas data R$ 2.820,00
4.41 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 10.716,00
4.42 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade
intelectual
R$ 7.896,00
4.43 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$ 11.844,00
4.44 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 9.588,00
4.45 Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos,
revisão, caducidade, nulidade etc.
R$ 3.500,00
4.46 Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de
dez lotes
R$ 2.820,00 10%
4.47 Opção de nacionalidade R$ 2.256,00

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/

 

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