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DIREITO AMBIENTAL

ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL

Valores mínimos e Percentuais

11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 2.256,00 3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 3.384,00 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$ 5.640,00 3%
11.4 Processo contencioso - -
a) Defesa em inquérito civil R$ 5.640,00
b) Defesa em processo civil R$ 7.896,00 20%
11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$ 11.280,00 20%
11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 1.579,20
11.7 Acompanhamento de estudos ambientais R$ 6.768,00 15%
11.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de
lançamento realizado contra o interessado
R$ 4.512,00 5%
11.9 Processo-crime ambiental R$ 13.536,00

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/

 

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