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DIREITO FALIMENTAR

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Valores mínimos e Percentuais
5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 3.384,00 20%
5.2 Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$ 3.384,00 20%
5.3 Pedido de recuperação de empresa R$ 6.000,00 2% a 10%
5.4 Pedido de declaração de insolvência R$ 2.820,00 20%
5.5 Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$ 2.820,00 20%
5.6 Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 5.640,00 20%
5.7 Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 5.640,00 20%
5.8 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial R$ 6.768,00 10%

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/

 

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