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ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA:
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Ação de cognição: condenatória, constitutiva ou declaratória – 20% a 30% sobre o valor econômico
Valores mínimos Percentuais da questão, sem a dedução dos encargos fiscais/tributários e previdenciários.
Fase Administrativa - -
7.1 Concessão de benefícios previdenciários (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) R$ 1.353,60 20% a 30%
7.2 Concessão de benefícios assistenciais (três salários de benefícios ou 20%/30% de uma anuidade) R$ 676,80
7.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 1.015,20
7.4 Justificação administrativa ou judicial de tempo de serviço R$ 2.000,00
7.5 Postulação administrativa/recurso administrativo R$ 1.353,60 20% a 30%
Fase Judicial - -
7.6 Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho R$ 3.384,00 20%
7.7 Ação de revisão de benefício R$ 1.692,00 20%
7.8 Ação de concessão de benefício previdenciário R$ 3.384,00
7.9 Ação de concessão de benefício assistencial R$ 2.256,00
7.10 Ação de reconhecimento de tempo de Serviço/contribuição R$ 2.256,00
7.11 Atuação em fase recursal R$ 2.707,20
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