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DIREITO DO CONSUMIDOR

Valores mínimos

Fase Administrativa - -
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da
empresa
R$ 3.948,00
10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 2.820,00
Fase Judicial - -
10.3 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do
serviço
R$ 3.948,00
10.4 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do
serviço
R$ 3.948,00
10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou
abusiva
R$ 3.948,00
10.6 Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em
contratos de consumo
R$ 3.948,00
10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação R$ 6.768,00
10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.579,20
a) Representação em convenção coletiva de consumo
10.9 De entidade civil de consumidores R$ 2.820,00
10.10 De associação de fornecedores R$ 3.948,00
10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 5.640,00
a) Consultoria sem vínculo empregatício
10.12 De empresas de pequeno porte R$ 4.512,00
10.13 De empresas de médio porte R$ 6.204,00
10.14 De empresas de grande porte R$ 7.896,00
10.15 Entidade civil de consumidores R$ 6.768,00
10.16 De associações de fornecedores R$ 6.768,00
10.17 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 8.460,00

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/

 

ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA
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