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Como o direito tributário é regulamentado no Brasil?
De acordo com o professor Dr. Felipe Kertesz Renault Pinto, entrevistado pelo podcast da Projuris, o JurisCast, o direito tributário tem a sua base estruturada na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse ramo do direito, além de especificar como que os tributos podem ser criados no país.
Em segundo plano hierárquico, a legislação que regula a atividade do direito tributário e do sistema de tributos brasileiro pode ser encontrada do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).
Em última instância, a área de abrangência do direito tributário está também na legislação específica sobre a criação e ordenamento de tributos, taxas, impostos e outros tipos de arrecadação que o Estado faz na sociedade.
Como em todas as áreas do direito, existem princípios norteadores, impostos pela Constituição Federal, que delimitam a forma com que os tributos podem ser ou não aplicados e, por extensão, aponta a forma de atuação do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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