|
Valores mínimos
9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância R$ 2.820,00
9.2 Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância R$ 2.820,00
9.3 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de
lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
R$ 5.640,00
9.4 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$ 6.768,00
9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 6.768,00
9.6 Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$ 5.640,00
9.7 Liberação de mercadorias R$ 2.820,00
9.8 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$ 2.820,00
9.9 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - -
a) Micro e pequena Empresa R$ 1.353,60
b) Ltda. R$ 3.948,00
c) S/A R$ 6.768,00
d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) R$ 2.820,00
|
